Prefeitura de Sobral atualiza sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria das Finanças (SEFIN), informa que o sistema municipal de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi devidamente adaptado às exigências da NFS-e Nacional e às disposições da Reforma Tributária. A atualização mantém a utilização do mesmo sistema já adotado pelos contribuintes para a emissão de notas fiscais de serviços, disponível no endereço eletrônico http://nfse.sobral.ce.gov.br/.

Com a adequação, o sistema passa a realizar o compartilhamento dos documentos fiscais eletrônicos emitidos, em conformidade com o layout padronizado nacional, assegurando o envio das informações ao ambiente nacional de dados da NFS-e. O processo contempla, ainda, os destaques relativos à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme previsto na nova legislação tributária.

A Secretaria das Finanças esclarece que este comunicado não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs), uma vez que esses contribuintes já estão obrigados a emitir a NFS-e exclusivamente por meio do sistema nacional desde 1º de setembro de 2023, conforme estabelece a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

Para mais informações sobre a NFS-e Nacional e os novos tributos instituídos no âmbito da Reforma Tributária, os interessados podem acessar o portal SpeedGov–NFS-e Nacional | Portal do Contribuinte.

Em caso de dúvidas, a Secretaria das Finanças disponibiliza os seguintes canais oficiais de atendimento:

Telefone: (88) 98116-3858

E-mail da Fiscalização Tributária: sefin_fiscalizacaotributaria@sobral.ce.gov.br