Saiba quem paga a conta das viaturas batidas durante perseguições policiais
Vídeos de policiais perseguindo fugitivos em carros ou motos são alguns dos virais mais comuns da internet. No Brasil , entretanto, é raro ...
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Vídeos de policiais perseguindo fugitivos em carros ou motos são alguns dos virais mais comuns da internet. No Brasil, entretanto, é raro que um agente da polícia faça como nos Estados Unidos, onde é comum atingir o veículo em fuga a fim de pará-lo. E, se isso acontecer, o policial pode ter que pagar pelo dano.
A legislação brasileira deixa claro que um agente público que cause algum dano no exercício da função está agindo em nome do Estado. Assim, cabe ao Poder Público ressarcir o prejuízo exceto quando há dolo ou culpa.O caso de dolo se refere à ação intencional e de má-fé. Já a culpa é mais sutil, e as autoridades vêm tratando cada caso individualmente, explica Marco Fabrício Vieira, advogado, escritor de obras sobre o trânsito e conselheiro do Cetran-SP.
"Se o dano ocorrer por uma falha mecânica imprevisível ou por um acidente inevitável, por exemplo, não há que se falar em ressarcimento pelo servidor", diz.
Também existem os excludentes de ilicitudes, que são casos específicos onde os fins justificam os meios, ainda que esses sejam normalmente errados. Seria o exemplo de um policial que quebra o vidro de um carro para salvar um bebê preso nele ou de um agente que invade uma casa sem mandado judicial para resgatar pessoas durante uma calamidade pública.
Mas usar a viatura para atingir um carro fuga não justificaria o excludente de ilicitude? A própria polícia entende que não, uma vez que esse método é, sobretudo, pouco eficiente e muito perigoso, sendo vedado na maioria dos carros.
"Nem sempre os motivos que levam um condutor a fugir se devem ao cometimento de um crime", diz a Polícia Militar de Minas Gerais em seu manual que define as regras de interceptação veicular.
Dessa forma, a batida intencional é desencorajada, antes de tudo, por aplicar força excessiva antes de que os policiais sequer entendam o porquê da pessoa não ter parado.
"Pode ser apenas um condutor sem habilitação ou um veículo particular prestando socorro a pessoas em situações de urgência", diz a corporação.
A PM de Minas também entende que essa intercepção gera consequências imprevisíveis, que aumentam os riscos de vítimas inocentes. Por isso a corporação ordena aos policiais que mantenham distância mínima de segurança e evitem fechar o veículo desobediente.
O manual diz também que as armas de fogo devem ser usadas em situações bem específicas, pois os tiros causam poucos danos ao veículo em fuga mas, no calor da perseguição, as chances de uma bala perdida são bem maiores.
"A pressão sobre as Forças de Segurança por atuações eficazes e imediatas podem levar os policiais à errônea interpretação de que a segurança deve ser feita a qualquer custo", diz o policial militar Leandro de Paula Carlos, que também é especialista em Direito Público e Penal.
Para um policial ser condenado a ressarcir os danos de uma viatura, é necessária a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que também pode ser contestado na Justiça.
Entretanto, mesmo sem um culpado, é comum que o Estado precise ressarcir pessoas indiretamente prejudicadas pela ação. Tanto que, em 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou o governo estadual a ressarcir um motorista cujo carro foi atingido por bandidos em fuga da PM.
Fonte: UOL
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