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segunda-feira, 5 de abril de 2021

Ganhar auxílio emergencial sem ter direito pode dar até 5 anos de cadeia

Passar informações falsas para ganhar o novo auxílio emergencial 2021 é um crime que pode ser punido com até cinco anos de cadeia, dizem advogados. A punição com prisão pode ocorrer também para quem receber por engano, mas resolver ficar com o dinheiro e não devolver. Nesse caso, a pena é de até quatro anos.


Quem for flagrado cometendo o crime será notificado para pagamento voluntário da quantia recebida (Foto: Elkobhbo)

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de 7 milhões de brasileiros receberam o auxílio indevidamente em 2020, com prejuízo de R$ 54 bilhões aos cofres públicos. Em dezembro do ano passado, o governo federal chegou a cobrar de 2 milhões e 600 mil pessoas a devolução dos valores obtidos ilegalmente.

Quem for flagrado cometendo o crime será notificado para pagamento voluntário da quantia recebida. Caso não devolva, o dinheiro será descontado de outros benefícios que a pessoa venha a receber do governo, como aposentadoria.

Servidores públicos envolvidos no crime serão julgados por improbidade administrativa. Trabalhadores formais poderão ser demitidos por justa causa. Aposentados e pensionistas poderão ter valores descontados do INSS.

Além dessas penalidades, especialistas afirmam que as fraudes podem levar a discussão à esfera criminal, com enquadramento em vários crimes. Segundo o advogado Laudenor Pereira, o acusado pode sofrer sanções em mais de uma instância.

De acordo com o criminalista Bernardo Fenelon, a fraude do auxílio pode levar ao enquadramento dos crimes de falsidade ideológica e estelionato, nos casos em que a pessoa cadastrar informações falsas. A pena é de um a cinco anos de prisão. Outro crime possível é apropriação indébita. "Ocorre quando um trabalhador recebe a quantia por engano, mas se apropria do bem", diz Pereira. A pena é de um a quatro anos de prisão.

Fonte: A Voz de Santa Quitéria

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