Setor de apostas recorre ao STF para tentar barrar proibição imediata das bets
Associações do segmento questionam Medida Provisória do governo federal e alegam quebra de segurança jurídica para empresas autorizadas. Rep...
https://www.diariosobralense.com/2026/09/setor-de-apostas-recorre-ao-stf-para.html
Associações do segmento questionam Medida Provisória do governo federal e alegam quebra de segurança jurídica para empresas autorizadas.
Na avaliação das associações, a mudança de posicionamento do governo cria insegurança jurídica para as operadoras, que estruturaram seus negócios com base nas exigências estabelecidas pelo poder público.
O setor afirma que realizou investimentos em tecnologia, sistemas de controle, governança, equipes especializadas e mecanismos de conformidade para atender às regras de fiscalização impostas pelo Estado.
Outro ponto destacado pelas entidades é o valor pago pelas empresas para obter autorização de funcionamento. De acordo com o setor, cada licença teve custo de R$ 30 milhões, além da constituição de reservas financeiras e da implantação de estruturas exigidas pela regulamentação.
No pedido apresentado ao Supremo, ANJL e IBJR defendem que eventuais problemas relacionados às apostas sejam enfrentados por meio do fortalecimento da fiscalização e do aperfeiçoamento das normas, e não pela interrupção imediata das atividades.
Agora, caberá ao ministro Luiz Fux analisar o pedido. A decisão poderá manter a validade da Medida Provisória, suspender seus efeitos de forma cautelar ou encaminhar o tema para julgamento colegiado no STF, ampliando o debate sobre os impactos econômicos e sociais do setor de apostas no Brasil.
Fonte: Uol Noticias
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As principais entidades que representam o setor de apostas no Brasil recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets e jogos on-line no país.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido junto ao STF para barrar a aplicação imediata da medida. O processo foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte.
As entidades questionam a justificativa de urgência apresentada pelo governo para a edição da Medida Provisória. Segundo ANJL e IBJR, o próprio Poder Executivo participou da construção do marco regulatório aprovado em 2023 e incentivou a regularização das empresas que passaram a atuar legalmente no mercado brasileiro.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido junto ao STF para barrar a aplicação imediata da medida. O processo foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações relacionadas ao tema na Corte.
As entidades questionam a justificativa de urgência apresentada pelo governo para a edição da Medida Provisória. Segundo ANJL e IBJR, o próprio Poder Executivo participou da construção do marco regulatório aprovado em 2023 e incentivou a regularização das empresas que passaram a atuar legalmente no mercado brasileiro.
Na avaliação das associações, a mudança de posicionamento do governo cria insegurança jurídica para as operadoras, que estruturaram seus negócios com base nas exigências estabelecidas pelo poder público.
O setor afirma que realizou investimentos em tecnologia, sistemas de controle, governança, equipes especializadas e mecanismos de conformidade para atender às regras de fiscalização impostas pelo Estado.
Outro ponto destacado pelas entidades é o valor pago pelas empresas para obter autorização de funcionamento. De acordo com o setor, cada licença teve custo de R$ 30 milhões, além da constituição de reservas financeiras e da implantação de estruturas exigidas pela regulamentação.
No pedido apresentado ao Supremo, ANJL e IBJR defendem que eventuais problemas relacionados às apostas sejam enfrentados por meio do fortalecimento da fiscalização e do aperfeiçoamento das normas, e não pela interrupção imediata das atividades.
Agora, caberá ao ministro Luiz Fux analisar o pedido. A decisão poderá manter a validade da Medida Provisória, suspender seus efeitos de forma cautelar ou encaminhar o tema para julgamento colegiado no STF, ampliando o debate sobre os impactos econômicos e sociais do setor de apostas no Brasil.
Fonte: Uol Noticias
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