Motoristas em Fortaleza são surpreendidos por multas de licenciamento vencido aplicadas por câmeras
As queixas se espalharam pelas redes sociais, onde motoristas passaram a alertar sobre autuações ocorridas sem abordagem presencial. Muitos ...
https://www.diariosobralense.com/2026/02/motoristas-em-fortaleza-sao.html
As queixas se espalharam pelas redes sociais, onde motoristas passaram a alertar sobre autuações ocorridas sem abordagem presencial. Muitos afirmam desconhecer que o licenciamento vencido pode ser fiscalizado remotamente e questionam a legalidade do procedimento.
Condutores de carros e motocicletas em Fortaleza têm relatado surpresa ao receber multas por licenciamento anual em atraso registradas por câmeras de videomonitoramento. A infração, classificada como gravíssima, gera penalidade de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e pode resultar na remoção do veículo.
As queixas se espalharam pelas redes sociais, onde motoristas passaram a alertar sobre autuações ocorridas sem abordagem presencial. Muitos afirmam desconhecer que o licenciamento vencido pode ser fiscalizado remotamente e questionam a legalidade do procedimento. Há relatos de registros em vias como a Avenida Leste-Oeste, Avenida Bernardo Manuel e Avenida Senador Carlos Jereissati. Apesar das críticas, alguns usuários defendem a medida e afirmam que a penalidade decorre do descumprimento da lei.
A fiscalização por videomonitoramento, no entanto, possui respaldo legal. Desde 2022, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentam o uso de câmeras para autuação de infrações, inclusive aquelas relacionadas ao licenciamento vencido. A Resolução nº 909/2022 estabeleceu normas para a fiscalização remota em todo o país, enquanto a Resolução nº 985/2022 aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que passou a permitir a autuação sem necessidade de abordagem do agente.
Em Fortaleza, a fiscalização nas vias municipais é realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), enquanto o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) atua nas rodovias estaduais. Ambos os órgãos utilizam agentes em campo e sistemas de videomonitoramento.
O presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, Daniel Siebra, afirmou que, embora os relatos tenham causado surpresa, a legislação autoriza esse tipo de fiscalização. Ele destaca ainda que, apesar de o licenciamento ser uma taxa estadual, o valor arrecadado com a multa aplicada pela AMC é destinado aos cofres do município.
Em nota, a AMC informou que atua em conformidade com as resoluções do Contran e que as infrações podem ser constatadas tanto por agentes quanto por análise de imagens em tempo real. O órgão também garantiu que os trechos monitorados contam com sinalização informando a presença de câmeras, conforme exige a legislação.
O Detran-CE adotou o mesmo entendimento jurídico e esclareceu que o proprietário do veículo tem até 30 dias, a partir da expedição da notificação de autuação, para apresentar defesa, seja pelo portal de serviços online ou presencialmente em unidades do órgão.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo não licenciado configura infração prevista no artigo 230, inciso V. O licenciamento anual é obrigatório e serve para verificar pendências como IPVA, seguro obrigatório e multas anteriores. No Ceará, as taxas para 2026 são de R$ 188,96 para motocicletas e R$ 220,46 para os demais veículos.
Após o pagamento, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento indispensável para circulação em vias públicas. A emissão pode ser feita pelo aplicativo Meu Detran, pelo site oficial do Detran-CE ou presencialmente em postos de atendimento, respeitando o calendário conforme o final da placa do veículo.
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Condutores de carros e motocicletas em Fortaleza têm relatado surpresa ao receber multas por licenciamento anual em atraso registradas por câmeras de videomonitoramento. A infração, classificada como gravíssima, gera penalidade de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e pode resultar na remoção do veículo.
As queixas se espalharam pelas redes sociais, onde motoristas passaram a alertar sobre autuações ocorridas sem abordagem presencial. Muitos afirmam desconhecer que o licenciamento vencido pode ser fiscalizado remotamente e questionam a legalidade do procedimento. Há relatos de registros em vias como a Avenida Leste-Oeste, Avenida Bernardo Manuel e Avenida Senador Carlos Jereissati. Apesar das críticas, alguns usuários defendem a medida e afirmam que a penalidade decorre do descumprimento da lei.
A fiscalização por videomonitoramento, no entanto, possui respaldo legal. Desde 2022, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentam o uso de câmeras para autuação de infrações, inclusive aquelas relacionadas ao licenciamento vencido. A Resolução nº 909/2022 estabeleceu normas para a fiscalização remota em todo o país, enquanto a Resolução nº 985/2022 aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que passou a permitir a autuação sem necessidade de abordagem do agente.
Em Fortaleza, a fiscalização nas vias municipais é realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), enquanto o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) atua nas rodovias estaduais. Ambos os órgãos utilizam agentes em campo e sistemas de videomonitoramento.
O presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, Daniel Siebra, afirmou que, embora os relatos tenham causado surpresa, a legislação autoriza esse tipo de fiscalização. Ele destaca ainda que, apesar de o licenciamento ser uma taxa estadual, o valor arrecadado com a multa aplicada pela AMC é destinado aos cofres do município.
Em nota, a AMC informou que atua em conformidade com as resoluções do Contran e que as infrações podem ser constatadas tanto por agentes quanto por análise de imagens em tempo real. O órgão também garantiu que os trechos monitorados contam com sinalização informando a presença de câmeras, conforme exige a legislação.
O Detran-CE adotou o mesmo entendimento jurídico e esclareceu que o proprietário do veículo tem até 30 dias, a partir da expedição da notificação de autuação, para apresentar defesa, seja pelo portal de serviços online ou presencialmente em unidades do órgão.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conduzir veículo não licenciado configura infração prevista no artigo 230, inciso V. O licenciamento anual é obrigatório e serve para verificar pendências como IPVA, seguro obrigatório e multas anteriores. No Ceará, as taxas para 2026 são de R$ 188,96 para motocicletas e R$ 220,46 para os demais veículos.
Após o pagamento, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento indispensável para circulação em vias públicas. A emissão pode ser feita pelo aplicativo Meu Detran, pelo site oficial do Detran-CE ou presencialmente em postos de atendimento, respeitando o calendário conforme o final da placa do veículo.
Fonte: Sistema Paraíso
