Segunda Taxa do Lixo
Tributo é uma quantia cobrada pelo governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pelos serviços públicos e benefícios. O Código ...
https://www.diariosobralense.com/2023/10/segunda-taxa-do-lixo.html
O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Portanto, no Brasil, a população paga três tipos de TRIBUTO, que são:
▪︎ TAXAS
▪︎ CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
▪︎ IMPOSTOS.
A população, de modo geral, custuma confundir e entender, todos esses _três tipos de tributos, como sendo iguais, e chamam, de forma errônea e indiscriminada, todos eles, de imposto.
Taxa é uma quantia cobrada pelo governo em troca de serviços específicos ou benefícios.
Contribuição de Melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.
Tributo é uma quantia cobrada pelo governo para financiar e sustentar os serviços públicos e benefícios.
TSHCL é um dos tributos municipais cobrados pela Prefeitura Municipal de Sobral.
É um tributo específico da cidade de Sobral, foi criado, e é mantido, pela autorização da população sobralense, através do voto autorizativo dos representantes (vereadores) que a nossa população elegeu.
(Muito importante: lembremo-nos que o Prefeito só consegue criar e(ou) aumentar um tributo, quanto a população autoriza, através de quem ela elege. Vejamos a importância de uma escolha acertada quando votamos em nossos vereadores)_
A TSHCL, é cobrado numa alíquota de 20% sobre o valor do consumo de água do SAAE.
(Que eu, particularmente, considero uma alíquota muito alta)
Texto escrito em 31.10.2023 Por Luciano Linhares
Portanto, no Brasil, a população paga três tipos de TRIBUTO, que são:
▪︎ TAXAS
▪︎ CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
▪︎ IMPOSTOS.
A população, de modo geral, custuma confundir e entender, todos esses _três tipos de tributos, como sendo iguais, e chamam, de forma errônea e indiscriminada, todos eles, de imposto.
Taxa é uma quantia cobrada pelo governo em troca de serviços específicos ou benefícios.
Contribuição de Melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.
Tributo é uma quantia cobrada pelo governo para financiar e sustentar os serviços públicos e benefícios.
TSHCL é um dos tributos municipais cobrados pela Prefeitura Municipal de Sobral.
É um tributo específico da cidade de Sobral, foi criado, e é mantido, pela autorização da população sobralense, através do voto autorizativo dos representantes (vereadores) que a nossa população elegeu.
(Muito importante: lembremo-nos que o Prefeito só consegue criar e(ou) aumentar um tributo, quanto a população autoriza, através de quem ela elege. Vejamos a importância de uma escolha acertada quando votamos em nossos vereadores)_
A TSHCL, é cobrado numa alíquota de 20% sobre o valor do consumo de água do SAAE.
(Que eu, particularmente, considero uma alíquota muito alta)
A sigla TSHCL, significa a descrição do tributo, que é:
Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros
Sendo a coleta de lixo um serviço específico prestado pela Prefeitura de Sobral, que causa um benefício à população sobralense, e já havendo a cobrança de uma taxa para a conservação de logradouros que é a TSHCL, a nossa população já paga, com um outro nome e misturada com serviços hídricos a pretendida Taxa do Lixo.
Ou haveria a possibilidade de se admitir que exista "conservação de logradouro", sem que se faça a coleta de lixo.
Obviamente e categoricamente, que não.
Como descreve o nosso Código Tributário Nacional, a Taxa é uma quantia cobrada pelo governo em troca de serviços específicos, ou benefícios.
Em Sobral, já pagamos a TSHCL.
Portanto, para instituir uma outra Taxa do Lixo, a Prefeitura de Sobral teria que extinguir a TSHCL.
Ou pelo menos, reestruturá-la e baixar sua alíquota, atualmente de 20%, para por exemplo 5%, deixando essa arrecadação para custear apenas os serviços hídricos (Taxa de Serviços Hídricos) destinada à aguação dos jardins das nossas praças, avenidas e demais equipamentos públicos da nossa urbe.
Seria bis in idem.
Que é o ato do mesmo ente federativo, no caso a Prefeitura de Sobral, tributar duplamente o mesmo fato gerador.
Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros
Sendo a coleta de lixo um serviço específico prestado pela Prefeitura de Sobral, que causa um benefício à população sobralense, e já havendo a cobrança de uma taxa para a conservação de logradouros que é a TSHCL, a nossa população já paga, com um outro nome e misturada com serviços hídricos a pretendida Taxa do Lixo.
Ou haveria a possibilidade de se admitir que exista "conservação de logradouro", sem que se faça a coleta de lixo.
Obviamente e categoricamente, que não.
Como descreve o nosso Código Tributário Nacional, a Taxa é uma quantia cobrada pelo governo em troca de serviços específicos, ou benefícios.
Em Sobral, já pagamos a TSHCL.
Portanto, para instituir uma outra Taxa do Lixo, a Prefeitura de Sobral teria que extinguir a TSHCL.
Ou pelo menos, reestruturá-la e baixar sua alíquota, atualmente de 20%, para por exemplo 5%, deixando essa arrecadação para custear apenas os serviços hídricos (Taxa de Serviços Hídricos) destinada à aguação dos jardins das nossas praças, avenidas e demais equipamentos públicos da nossa urbe.
Seria bis in idem.
Que é o ato do mesmo ente federativo, no caso a Prefeitura de Sobral, tributar duplamente o mesmo fato gerador.
Além de tudo isso, um outro lembrete: a Prefeitura já tem dinheiro, de sobra, para custear esse serviço.
