Empréstimo para BPC e Loas em Manaus l MISTER MONEY

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Empréstimos com o BPC aos brasileiros: veja como funciona A regra é a mesma aplicada a aposentados e pensionistas e se estende a financiamentos, cartões de crédito e outras operações, explica o advogado Hilário Bocchi Junior, do Bocchi Advogados Associados.

AUTORIZAÇÃO

Os beneficiários, desde que autorizem o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, podem descontar dos seus benefícios os valores para pagar a instituição financeira, é o que diz a Medida Provisória assinada pelo Governo Federal: MP 1106/2022.

Depois de feito o contrato de empréstimo o beneficiário não pode alterar o banco onde recebe o benefício, enquanto tiver saldo devedor.

QUEM RECEBE BPC PODE FAZER EMPRÉSTIMO PESSOAL?

Sim, quem recebe o bpc pode fazer empréstimo consignado. Antes da MP n. 1106/2022 não podia, mas agora com a autorização é possível fazer não só o empréstimo pessoal, como também financiamentos, cartões de crédito e outras operações

QUAL BANCO FAZ EMPRÉSTIMO PARA BPC?

Quase todos os bancos fazem empréstimos consignados. A caixa econômica federal faz empréstimo para quem recebe bpc.

Atenção para o fato de que depois de feito o contrato, enquanto não quitar a dívida, não dá para trocar de banco.

QUEM RECEBE LOAS PODE TER CARTÃO DE CRÉDITO?

Sim. A garantia do pagamento das dívidas do cartão não pode superar 5% do valor do benefício.

QUAL É O VALOR QUE POSSO PEDIR EMPRESTADO?

Os descontos e as retenções não poderão ultrapassar o limite de 40% do valor dos benefícios.

Até 5% poderá ser destinado à:

Pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou

Utilizado com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.

O BANCO PODE DESCONTAR MAIS DE 40% DO VALOR DO BENEFÍCIO?

Não. Caso isso aconteça a instituição financeira pode perder as garantias concedidas pela lei e ainda o interessado pode pedir indenização por danos morais e materiais

Beneficiários do BPC ganham nova linha de crédito consignado; confira como solicitar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou uma nova linha de crédito consignado para beneficiários do BPC. Agora, os idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda já podem comprometer uma parte de seus salários.

Diante da oferta da nova linha de crédito consignado, os beneficiários do BPC poderão solicitar empréstimos de até 40%. O percentual corresponde à margem máxima da renda mensal que pode ser comprometida pelo pagamento parcelado descontado diretamente na folha de pagamento.

Tendo em mente que o salário pago pelo INSS aos receptores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) equivale ao piso nacional, a renda mensal obtida consiste em R$ 1.212. Desta forma, a margem máxima a ser contratada no crédito consignado é de R$ 424,20 e mais R$ 60,50 para saques e compras no cartão de crédito ou para abater dívidas desse cartão.

Os beneficiários do BPC poderão quitar o saldo contratado em até 84 vezes. Pela aquisição do crédito consignado, os credores deverão arcar com um juros de 2,14%, a mesma taxa aplicada em operações de crédito consignado convencionais.

Pela lei, os aposentados e pensionistas podem comprometer até 40% do benefício com o crédito consignado. Recentemente, os beneficiários do BPC foram contemplados pelo mesmo direito. Eles podem comprometer até 35% da renda através do empréstimo consignado pessoal, enquanto os outros 5% podem ser usados no cartão de crédito.

Anteriormente, a regra impunha um limite de 35%, sendo 30% para o empréstimo pessoal e 5% para o cartão de crédito consignado. Na época em que essas taxas vigoravam, elas se aplicavam somente aos aposentados e pensionistas. O direito aos beneficiários do BPC foi regulamentado após a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.106.

O que é o BPC?

Criado no ano de 1993 a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o BPC prevê o pagamento de uma espécie de salário mínimo a idosos de baixa renda com 65 anos de idade ou mais e pessoas com deficiência (PCD).

A vantagem deste benefício é que, apesar de ser gerenciado pelo INSS, ele não se trata de uma benefício previdenciário, logo não requer contribuições a longo prazo para ser liberado.
Quem pode contratar o crédito consignado do BPC?

Para contratar o crédito consignado do BPC, é preciso fazer parte do quadro de beneficiários do programa respeitando as seguintes regras:Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou de nacionalidade portuguesa com residência comprovada no Brasil;
Que a renda per capita familiar seja igual ou inferior a ¼ (25%) do salário mínimo, que este ano deve ser entre R$ 303 a R$ 606;

Na circunstância de pessoas com deficiência, é crucial que se submetam à perícia médica do INSS;
Não apenas o requerente, mas todos os membros do grupo familiar devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para requerer o benefício.



Fonte 1: fdr.com.br

Fonte 2: Mix Vale.

Local: Manaus, AM, Brasil

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