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segunda-feira, 30 de março de 2020

Alexandre de Moraes autoriza governo a descumprir LRF e LDO por coronavírus


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar à União para relaxar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à criação e expansão de programas para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a LRF, o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias exigem estimativas de impacto orçamentário e financeiro que devem estar compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao Supremo, a União pedia a relativização destas exigências devido à situação excepcional do novo coronavírus. O ministro afirmou que a situação atual "é da mais elevada gravidade", e pode ser "desastrosas" para a população caso não sejam adotadas medidas para a saúde e emprego dos cidadãos. O ministro destacou que a liminar se aplica a todos os entes federativos que estejam em estado de calamidade pública.

Decisão garantirá apoio a trabalhadores e empresários, diz AGU

O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a flexibilização vai facilitar o apoio do governo a trabalhadores e empresários durante a crise. Para o advogado-geral da União, a decisão retira "obstáculos" da LDO e da LRF.

"O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acaba de conceder liminar retirando os obstáculos da LDO e da LRF. Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil", disse Mendonça, pelo Twitter.

Moraes atendeu a um pedido feito na semana passada pela AGU que pedia autorização para o descumprimento de artigos da LDO e da LRF. O ministro do STF garantiu a previsão "durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de Covid-19".


Assim, ele possibilitou "afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19".

Fonte: Gazeta do Povo

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