domingo, 8 de dezembro de 2019
Bacharel formado em 1982 não precisa prestar exame da OAB, decide TRF-4
03:32
Brasil
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que um bacharel em Direito formado em 1982 poderá exercer a advocacia sem se submeter ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
O delegado da Polícia Civil aposentado entrou com um mandado de segurança em maio deste ano contra ato do presidente da OAB de Santa Catarina, que havia indeferido um pedido de inscrição nos quadros da Seccional do estado afirmando que era necessário o exame da Ordem.
O autor da ação se formou na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em dezembro de 1982, tendo feito o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, além do exame de conclusão final, que ocorreu com a devida aprovação de membros da OAB-SC. Assim, conforme disposto nas Leis nº 4.215/63 e 5.842/72, vigentes na época, lhe foi autorizada a inscrição nos quadros de advogados.
Embora tenha cumprido os requisitos necessários para ingressar na Ordem, o autor nunca exerceu a advocacia por conta da incompatibilidade entre a função e as atividades policiais.
Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, o delegado aposentado possui direito adquirido de para exercer a função.
“A Lei nº 4.215/63 e a Lei nº 5.842/72 dispensavam do exame de ordem os bacharéis que houvessem concluído com aproveitamento o estágio de prática forense junto à respectiva faculdade, o qual era realizado sob orientação e supervisão da OAB”, afirma.
Ainda de acordo com ele, “a proteção prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, diz respeito não somente à garantia de não-incidência da lei nova, mas à própria impossibilidade de se negar a fruição do direito já incorporado ao patrimônio do respectivo sujeito, seja em razão de inovações na ordem jurídica, ou mesmo de fatos posteriores que de qualquer maneira venham a interferir na equação fático-jurídica estabilizada”.
Clique aqui para ler a decisão
5012147-88.2019.4.04.7200
Fonte: Conjur
Destaques da Semana:
-
Famílias compostas apenas por uma pessoa, receberão R$ 150. O governo vai considerar a composição familiar na hora de conceder o novo auxí...
-
"Tá pisando na perigosa, né? Tu vai arrumar problema", dirá Sabiá, tentando aconselhar o amigo Redação iBahia Rubinho (Emilio Dan...
-
Estudo brasileiro mostrou que realizar 150 minutos de exercício por semana reduz a probabilidade de complicações da doença Por Fabiano Guie...
-
Um trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia Municipal de Bela Cruz, com o apoio ...
-
Ana Clara Macedo dos Santos, de 13 anos, é mais uma das vítimas de Covid-19 no Brasil. A menina, estudante do 8º ano da Escola Estadual Es...
-
O governador Camilo Santana, nesta quinta-feira (4), anunciou um pacote de medidas para auxiliar o setor de bares e restaurantes do Ceará. D...
-
Segundo informações repassadas à coluna Leo Dias, o amigo estava em um quarto da fazenda do cantor manuseando o armamento. Um trágico acid...
-
Seguindo o que foi acordado durante reunião envolvendo 16 prefeitos das cidades que compõem a Região Metropolitana de Sobral, o prefeito de ...
-
O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), anunciou que o município vai integrar o consórcio de municípios que manifestaram interesse em adquiri...
-
Estudo, realizado entre abril de 2015 e março de 2019, contou com a análise de 126 corpos Redação iBahia Uma pesquisa realizada por cientist...
