PGR pede a Gilmar Mendes que envie inquérito de Serra à 1ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que investiga doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal, em São Paulo. O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.

Na petição, a procuradora explicou que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais em 3 de maio.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.

Fonte: Blog do Eliomar de Lima