Sancionada a lei que estabelece a Política Estadual de Proteção e Defesa Animal

O governador em exercício, Evandro Leitão , sancionou, nesta segunda-feira (25), a Política Estadual de Proteção e Defesa Animal, em solenid...

O governador em exercício, Evandro Leitão, sancionou, nesta segunda-feira (25), a Política Estadual de Proteção e Defesa Animal, em solenidade virtual. O projeto de lei tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 29 de setembro.

Foto: Reprodução

O documento, resultado de dois anos de estudos e debates com especialistas e ONGs, e com mais de 70 artigos, tem como prioridade, o combate aos maus-tratos aos animais, com medidas duras contra a caça ilegal, tráfico e queimadas. Há ainda normas tratando especificamente sobre animais domésticos.

Para o defensor da causar animal Alex Paiva: “É um grande AVANÇO NA CAUSA ANIMAL, fizemos parte e agradeço a Deus a implantação do: Conselho Estadual de Proteção Animal – órgão deliberativo onde as Entidades de Proteção Animal e Protetores farão parte da construção das Políticas Públicas do Bem Estar e Proteção Animal ; Centro de Triagem de Animais Silvestres e o Centro de Reabilitação de Animais em Situação de Risco (cães e gatos)”

Para o governador em exercício, Evandro Leitão, a nova lei é uma conquista dos movimentos que reivindicaram a sua aprovação.

A política determina que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Estado, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor que também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento total do animal.

O secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, dá detalhes da nova medida e ressalta os avanços na política de proteção animal no Estado do Ceará.

Diretrizes

A Política Estadual de Proteção Animal terá as seguintes diretrizes a serem cumpridas: proteção das integridades física e psíquica da saúde e da vida dos animais; resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de crueldade ou que se encontrem em situação de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos; prevenção e combate aos maus tratos; controle populacional dos animais domésticos, em especial cães e gatos; criação, manutenção e atualização de registro de identificação das populações de animais no Estado; cadastro das ONGs de proteção animal legalmente constituídas; estímulo à criação de áreas de solturas de animais silvestres nativos da fauna do Ceará, e instituição de tema transversal sobre a relevância da preservação do meio ambiente e a respeito do bem-estar e proteção animal nas escolas de ensino médio da rede pública de ensino estadual.

Fonte: Sobral Online

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