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quinta-feira, 1 de abril de 2021

Detran-Ce prorroga prazos de CNHs e outros documentos

 No Ceará, estão prorrogadas por tempo indeterminado as datas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pedidos de licenciamento e transferência de veículos, além do prazo de emissão ou defesa de multas.

As medidas já adotadas pelo Departamento Estadual de TrânDetran- Cesito (Detran-CE) constam na resolução nº 815 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de março.

Segundo a norma, o prazo estendido para renovação da CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PDD) vale apenas para motoristas com documentos vencidos desde 1º de fevereiro do ano passado.

Também ficam prorrogados

O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de janeiro de 2021;

O prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 3 de fevereiro de 2021;

A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;

A data final para apresentação de recurso encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;

A data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 18 de fevereiro de 2021.

A regularização dos serviços poderá ser feita a partir da retomada dos serviços presenciais no Detran, que suspendeu atividades in loco em função do decreto estadual de isolamento social rígido, válido até, pelo menos, o dia 4 de abril.

(com informações do DN)

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