Detran-Ce prorroga prazos de CNHs e outros documentos

 No Ceará, estão prorrogadas por tempo indeterminado as datas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pedidos de licenciamen...

 No Ceará, estão prorrogadas por tempo indeterminado as datas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pedidos de licenciamento e transferência de veículos, além do prazo de emissão ou defesa de multas.

As medidas já adotadas pelo Departamento Estadual de TrânDetran- Cesito (Detran-CE) constam na resolução nº 815 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de março.

Segundo a norma, o prazo estendido para renovação da CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PDD) vale apenas para motoristas com documentos vencidos desde 1º de fevereiro do ano passado.

Também ficam prorrogados

O prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de janeiro de 2021;

O prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 3 de fevereiro de 2021;

A data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;

A data final para apresentação de recurso encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;

A data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 18 de fevereiro de 2021.

A regularização dos serviços poderá ser feita a partir da retomada dos serviços presenciais no Detran, que suspendeu atividades in loco em função do decreto estadual de isolamento social rígido, válido até, pelo menos, o dia 4 de abril.

(com informações do DN)

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