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quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Blitz educativa exige respeito aos direitos das pessoas com deficiência no trânsito

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoa com Deficiência de Sobral, realizou nesta manhã de terça-feira (03), uma blitz educativa de trânsito, para assegurar direito às pessoas com deficiência no trânsito. A ação foi alusivo ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado neste dia 3 de dezembro. 

Durante a blitz, foram feitas abordagens à população e distribuição de material educativo com informações referentes às vagas especiais e como solicitar a credencial de autorização para a utilização das mesmas.
A intenção é garantir o respeito aos espaços reservados aos deficientes, conscientizando os motoristas sobre a importância de cumprir as regras básicas de convivência urbana e estacionar somente em local permitido. 

Lei do Estacionamento 

Segundo a Lei 10.741/2003, (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41 diz que: É assegurada a reserva para idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas de estacionamento público e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. O Decreto Federal 5.296/2004 estabelece que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(Blog do Célio Brito)

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