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quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Governo aciona TCU contra suspensão da campanha do Pacote Anticrime


A Advocacia-Geral da União entrou com recurso perante o TCU devido à suspensão da execução dos contratos firmados com o objetivo de divulgar o “pacote anticrime”, do Ministério da Justiça, um dos argumentos é que o Supremo Tribunal Federal já declarou a ausência de competência do Tribunal de Contas da União para sustar contratos administrativos, que é do Congresso Nacional.

O Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou na última quarta-feira (9/10) a decisão que suspendeu a campanha publicitária sobre o conjunto de leis apelidado de pacote anticrime, projeto liderado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Foram seis votos a dois a favor de manter a suspensão da campanha publicitária que divulga o pacote que endurece as penas e o trato com criminosos.

No agravo, o advogado-geral da União, André Mendonça, lembrou que a própria lei orgânica do TCU fixa que, em casos de legalidade de controle de legalidade de contrato administrativo, é preciso assinar um prazo, avisar ao Congresso, ao Executivo e, se não houver medidas em 90 dias, o TCU poderá decidir sobre o caso.

Fonte: Conjur

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